Acesso à Informação
Transparência ativa e passiva conforme a Lei de Acesso à Informação.
Lei 12.527/2011
LAI em prática
Informação pública com caminho claro para o cidadão
Encontre canais, órgãos responsáveis, documentos obrigatórios e mecanismos para acompanhar solicitações formais.
Prazo legal
20 dias
prorrogável por +10
Canais
3
e-SIC, SIC e Ouvidoria
Base legal
LAI
Lei 12.527/2011
Transparência passiva
Canais para solicitar, acompanhar e auditar pedidos de informação.
Estrutura administrativa
Órgãos, responsáveis, competências e organização da Prefeitura.
Documentos e orientações
Conteúdos exigidos pela LAI e guias para o cidadão.