LGPD — Encarregado de Dados
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e política de privacidade.
Lei 13.709/2018 — art. 41
Proteção de dados
Quem cuida dos seus dados pessoais aqui
A LGPD exige que todo órgão público indique um encarregado (DPO) e publique como trata os dados pessoais que coleta.
Base legal
LGPD
Lei 13.709/2018
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