Renúncias de Receita
Desonerações tributárias e incentivos a cultura e esporte, com fundamentação legal individualizada.
LC 101/2000, art. 14
Renúncia fiscal
Isenções, anistias e incentivos, item a item
Cada desoneração aparece com sua base legal específica, o beneficiário, o valor previsto e o efetivamente realizado.
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